Termos de uso
Vistoria de Imóvel PDF
Atualizado em 15 de junho de 2026
Este Contrato de licença de usuário final (o “Contrato” ou “CLUF”) é um acordo vinculante entre você (“você” ou “Usuário”) e o desenvolvedor do aplicativo Vistoria de Imóvel PDF (o “App”, e o desenvolvedor, “nós” ou “Desenvolvedor”). Ao baixar, instalar ou usar o App, você concorda em ficar vinculado a este Contrato. Se você não concordar, não baixe, instale ou use o App.
Este Contrato rege o uso do App licenciado a você por meio da App Store da Apple. O App é licenciado, não vendido, a você.
Você e nós reconhecemos que este Contrato é celebrado somente entre você e o Desenvolvedor, e não com a Apple Inc. (“Apple”). O Desenvolvedor, e não a Apple, é o único responsável pelo App e seu conteúdo. Este Contrato não prevê regras de uso do App que conflitem com, sejam menos restritivas que, ou de outra forma incompatíveis com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, que você reconhece ter tido a oportunidade de revisar.
Concedemos a você uma licença intransferível para usar o App em qualquer produto da marca Apple que você possua ou controle, e conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. A licença não permite usar o App em produtos da marca Apple que você não possua ou controle, e você não pode distribuir ou disponibilizar o App em uma rede onde possa ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo. Você não pode transferir, redistribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, arrendar, copiar (exceto quando expressamente permitido), descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas do App, de quaisquer atualizações ou de qualquer parte dele, exceto na medida permitida pela lei aplicável.
O Desenvolvedor é o único responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte para o App, conforme especificado neste Contrato ou exigido pela lei aplicável. Você e nós reconhecemos que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte em relação ao App.
O Desenvolvedor é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido efetivamente isentadas. Caso o App não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se houver) do App. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao App, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em cumprir uma garantia serão de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.
Você e nós reconhecemos que o Desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao App ou à sua posse e/ou uso do App, incluindo, entre outras: (i) reivindicações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reivindicação de que o App não cumpre algum requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou similar, inclusive em conexão com o uso pelo App de software de terceiros. Este Contrato não limita a responsabilidade do Desenvolvedor além do permitido pela lei aplicável.
Você e nós reconhecemos que, no caso de qualquer reivindicação de terceiros de que o App ou sua posse e uso do App infringe os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Desenvolvedor, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reivindicação de infração de propriedade intelectual.
Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como país “que apoia o terrorismo”; e (ii) não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
Quaisquer perguntas, reclamações ou reivindicações relativas ao App devem ser direcionadas a:
Você deve cumprir os termos aplicáveis de terceiros ao usar o App. Por exemplo, você não deve violar seu contrato de serviço de dados móveis ao usar o App.
Você e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste Contrato e que, após sua aceitação dos termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir este Contrato contra você como beneficiária terceira.
O App oferece compras no app opcionais e assinaturas de renovação automática que desbloqueiam a geração, o salvamento e o compartilhamento de relatórios em PDF.
Assinaturas de renovação automática:
Compras únicas (créditos de relatório consumíveis): 1 crédito (USD 0,99), 10 créditos (USD 7,99) e 50 créditos (USD 34,99). Um crédito só é consumido ao gerar o primeiro PDF de uma vistoria. Os preços podem variar por região e são exibidos no App no momento da compra.
O pagamento será cobrado da sua Conta Apple na confirmação da compra. As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. Sua conta será cobrada pela renovação dentro de 24 horas antes do fim do período atual, pelo preço do plano selecionado. Você pode gerenciar e cancelar suas assinaturas nas configurações da sua Conta Apple após a compra. Qualquer parte não utilizada de um período de teste gratuito, se oferecido, será perdida ao adquirir uma assinatura, quando aplicável.
O uso do App também é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em https://rentalinspect.app/privacy, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações.
Este Contrato vigora até ser rescindido por você ou por nós. Seus direitos sob este Contrato serão encerrados automaticamente, sem aviso, se você descumprir qualquer um de seus termos. Após a rescisão, você deve cessar todo uso do App e excluir todas as cópias.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o App é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo. O Desenvolvedor isenta-se de todas as garantias e condições relativas ao App, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo, entre outras, garantias e/ou condições implícitas de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, exatidão e não violação de direitos de terceiros. Relatórios e documentos gerados pelo App são fornecidos para conveniência do Usuário; você é responsável por verificar sua exatidão e adequação ao uso jurídico ou comercial pretendido.
Na medida não proibida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese o Desenvolvedor será responsável por lesões pessoais ou por quaisquer danos incidentais, especiais, indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos ou perdas comerciais, decorrentes de ou relacionados ao seu uso ou impossibilidade de uso do App, qualquer que seja a causa.
Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da França, sem considerar suas regras de conflito de leis. As disposições obrigatórias de proteção ao consumidor do país em que você reside permanecem aplicáveis quando exigido por lei.